Pessoas com HIV: Defensoria busca reparação para expostos na Bahia

A exposição de pessoas com HIV em publicações oficiais não é só descuido administrativo é violação de direitos fundamentais, potencial discriminação e risco social. Nesta matéria você vai entender o que aconteceu em Feira de Santana, quais leis foram rompidas, que medidas a Defensoria Pública está adotando e o que quem teve os dados expostos deve fazer para buscar reparação.

O que aconteceu? Resumo factual

No sábado, 20 de setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial uma lista que continha nomes e condições médicas de beneficiários do passe livre, incluindo pessoas com HIV, além de pacientes com fibromialgia e anemia falciforme. A lista ficou no ar por algumas horas e depois foi retirada. Estima-se que cerca de 600 pessoas tiveram suas identidades divulgadas.

Por que a divulgação é ilegal (leis e normas)

• Lei nº 14.289/2022: torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV e outras doenças, proibindo divulgação que permita identificação.
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): divulgação sem base legal ou consentimento configura tratamento indevido de dado sensível e pode gerar responsabilização administrativa e civil.

A Defensoria Pública da Bahia aponta que houve descumprimento dessas normas e que o episódio configura dano moral coletivamente indenizável, além de permitir ações individuais por quem foi atingido.

O que a Defensoria está fazendo

A Defensoria Pública estadual já ofereceu apoio jurídico e acolhimento às vítimas, reuniu-se com movimentos sociais e prepara medidas judiciais e extrajudiciais incluindo ação civil pública para pedir reparação coletiva e orientação para ações individuais. Essas medidas buscam tanto compensação quanto prevenção de novos vazamentos.

Como agir se você é uma das pessoas expostas

Se você é uma das pessoas com HIV cujos dados foram publicados, siga estes passos práticos:

• Procure a Defensoria Pública do seu estado para assistência jurídica gratuita.
• Registre provas: faça print da publicação, salve páginas, anote datas e testemunhas.
• Busque acolhimento psicossocial em serviços de saúde ou ONGs locais.
• Considere ação individual por dano moral a pessoa pode pleitear indenização.
• Denuncie à autoridade de proteção de dados (ANPD) se identificar violação da LGPD.

Dados, impactos e diferenciais deste report

• Escopo: cerca de 600 nomes divulgados (número repetido em apurações jornalísticas), o que demonstra falha sistêmica no tratamento de dados sensíveis pela administração municipal. Lex Legal
• Impacto social: exposição aumenta estigma, risco de discriminação laboral e social, e pode gerar prejuízo emocional duradouro às vítimas.
• Diferencial deste artigo: além de relatar o fato, explicamos passos concretos legais e práticos para reparação, reunimos fontes legais (lei 14.289/2022) e orientações da própria Defensoria para quem foi atingido.

Conclusão: direitos, reparação e mobilização

A exposição de pessoas com HIV em Diário Oficial é uma falha grave que ativou mecanismos de proteção jurídica e social. A Defensoria Pública da Bahia já atua para reparar danos e evitar novas ocorrências. Se você foi afetado, busque apoio jurídico e registre provas a reparação é um direito, não um favor.

FAQ (para Featured Snippets)

P: O que diz a Lei nº 14.289/2022 sobre sigilo de pessoas com HIV?
R: A lei torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de quem vive com HIV, proibindo divulgação que permita identificação, em serviços de saúde, administração pública e meios de comunicação.

P: Quantas pessoas foram expostas em Feira de Santana?
R: Reportagens e apurações indicam cerca de 600 pessoas cujos nomes e condições foram divulgados no Diário Oficial.

P: A Defensoria pode pedir reparação coletiva?
R: Sim. A Defensoria Pública informou que avalia ajuizar ação civil pública para danos morais coletivos e orientar ações individuais para vítimas.

P: O que é LGPD e como se aplica aqui?
R: A LGPD protege dados pessoais sensíveis (inclusive saúde). A publicação sem base legal ou consentimento configura tratamento indevido e pode gerar sanções e indenizações.

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